O governo de Mato Grosso anunciou que publicará nesta segunda-feira (21) a sanção do projeto de lei estadual nº 2256/2023 no Diário Oficial. Esta legislação, que modifica a Lei Estadual nº 7.958 de 25 de setembro de 2003, visa eliminar incentivos fiscais para empresas que aderiram à moratória da soja e da carne no estado.
A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), impede que empresas participantes desses acordos comerciais tenham acesso a benefícios fiscais e concessões de terras públicas oferecidos pelo governo estadual.
O governador Mauro Mendes (União Brasil/MT), em entrevista ao programa Hora do Agro da Jovem Pan News, confirmou a sanção da lei, atendendo a demandas do setor produtivo. Mendes expressou a expectativa de que esta medida leve as empresas a reconsiderarem suas posições e respeitem a legislação brasileira, em vez de aderirem a regras não previstas na lei nacional.
Críticas à moratória da soja
A moratória da soja, estabelecida em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), proíbe a compra de soja produzida em áreas do bioma Amazônia desmatadas após 2008, mesmo que o desmatamento tenha ocorrido legalmente.
O governador Mendes argumentou que este acordo desrespeita a legislação brasileira e prejudica produtores e cidadãos. Ele ressaltou que, apesar de diversas tentativas de diálogo no último ano, não houve progresso na suspensão dos mecanismos da moratória.
Mendes também enfatizou o rigoroso cumprimento do Código Florestal brasileiro em Mato Grosso, destacando-o como uma das legislações ambientais mais restritivas do mundo. No bioma Amazônico, por exemplo, proprietários de terras são obrigados a preservar 80% de suas áreas.
Posicionamento do autor do projeto
O deputado Gilberto Cattani, em entrevista ao Conexão FPA-MT do Canal Rural Mato Grosso, defendeu que o estado não deve conceder incentivos a empresas signatárias de acordos que prejudicam os produtores locais. Ele argumentou que essas empresas, ao participarem de acordos que impõem restrições além da legislação brasileira, estão agindo contra os interesses dos produtores do estado.
Cattani ressaltou que o Código Florestal brasileiro já estabelece limites para o desmatamento legal, variando conforme o bioma, e que as empresas não deveriam impor restrições adicionais que afrontem a legislação nacional.
Esta nova lei representa uma significativa mudança na política de incentivos fiscais de Mato Grosso, visando proteger os interesses dos produtores locais e reafirmar a primazia da legislação brasileira sobre acordos comerciais privados.
